VÍDEOS MOSTRAM POPULARES XINGANDO E DESACATANDO AGENTES DE TRÂNSITO APÓS APLICAÇÃO DE MULTAS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO EM MOSSORÓ;VEJA O QUE DIZ A LEI

Nos últimos dias vários vídeos estão circulando nas redes sociais,(assista abaixo) onde populares xingam e desacatam agentes de trânsito que aplicam multas em um estacionamento de um supermercado em Mossoró no Rio Grande do Norte.
Muitos acham que por estarem em uma área particular os agentes estão abusando de sua autoridade,o que mostra desconhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Veja o que diz a lei.
Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existir há 18 anos, a fiscalização em vias particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/15), aprovada em 6 julho do ano passado. Ela tornou área particular passível de fiscalização de trânsito nas diversas infrações. Depois de aprovada a lei, foi instituído prazo de 180 dias para que entrasse em vigor. O que ocorreu em janeiro deste ano.

Muitos condutores estacionam em vagas exclusivas, mas não colocam visível o aviso de ser beneficiário da vaga, o que indica o desrespeito à regra. Outros ainda param em cima de calçadas e vias para passagem de pedestres. Com a nova Lei nº 13.281, de 2016 que realiza alterações no Código de Trânsito Brasileiro, o desrespeito às vagas de deficiente físico e idoso se torna infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira de habilitação, conforme artigo 181 XX da Lei. A multa também está mais pesada. Passou de R$ 127,69 para R$ 293,47, conforme artigo 258 I do CTB.

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