ATENÇÃO PROFESSORES, SUPORTE PEDAGÓGICO E OUTROS SERVIDORES, O SINDMEL ENTREGOU HOJE ESSE DOCUMENTO A SR. PROMOTOR, VEJA;

Oficio nº. 011/2015 Serra do Mel / RN, de 31 de Março de 2015.
Exmo Sr. Dr.
OLEGÁRIO GURGEL FERREIRA GOMES
Promotor de Justiça da Educação
Comarca, Mossoró/RN

Doutor Promotor;

Venho através este DENUNCIAR e ao mesmo tempo solicitar providencias por parte da vossa excelência com referencia ao DESCUMPRIMENTO por parte do Sr. FABIO BEZERRA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Serra do Mel/RN, da lei federal nº 11.378/2008, art. 5º e da lei municipal nº 373/2010, art. 74, A lei federal trata do reajuste do piso salarial dos professores que determina que os reajustes nos referidos salários sejam retroativos ao mês de janeiro de cada ano, e a lei municipal determina que os reajustes salários para as demais categorias sejam feitos também no mês de janeiro de cada ano, e o Senhor Prefeito de serra do mel ignorou estas duas leis e determinou os reajustes para os servidores municipais acima citados a penas a partir do mês de março do corrente ano, informo a vossa excelência que este SINDICATO protocolou o oficio de nº 009/2015 propondo um acordo para que o prefeito dividisse em 05 parcelas o restante do reajuste salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2015,em resposta verbal o Sr. Prefeito nos informou que não faria acordo nenhum, em anexo encaminho copias, do citado oficio, da lei federal e da lei municipal, ambas citadas acima desse oficio

Saudações Sindicais;

Francisco Andre da Silva
Presidente - SINDMEL